Ingresso - Termos e Condições de Uso

SUMÁRIO

1 - OBJETIVO

1.1 Qual o objetivo deste Sumário?

O Goiás Esporte Clube "www.goiasec.com.br" utiliza a plataforma Tik+ "www.tikmais.com.br" para a venda/emissão de ingressos e controle de acesso, seja estas vendas no modo online ou através de venda física para seus eventos esportivos e culturais.

2 - DOCUMENTOS

2.1. Quais documentos compõem a contratação?

O Contrato inclui o "Termos de Uso", "Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD", "Condições Gerais de Contrato para Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva Online e Venda Online de Produtos de Entretenimento no Portal www.tikmais.com.br ("Contrato") e Voucher.

3 - OBRIGAÇÕES

1. Quais as obrigações da Tik+?

Disponibilização de plataforma eletrônica de intermediação entre Goiás x Clientes (torcedores) de reserva e venda online de produtos de entretenimento esportivo e cultural ao Goiás Esporte Clube através do portal www.tikmais.com.br

2. Quais as obrigações do Clube? Responsabilidades dos Prestadores de Serviços:

a) Realizar vendas de serviços de entretenimento (esportivos e culturais) diretamente ao Cliente (Cliente);

b) Orientar e informar o Cliente sobre os detalhes do serviço de entretenimento adquirido;

c) Orientar o Cliente sobre possíveis atualizações e procedimentos de documentação, dependendo do tipo de serviço de entretenimento adquirido;

d) Ser única e exclusivamente por quaisquer danos que possam ser causados ao Cliente durante a execução dos Serviços de Entretenimento.

3. Quais as obrigações do CLIENTE (cliente)?

3.1 - A função do Cliente é:

a) Atender às normas e regulamentos da cobrança; Termos de serviço; Politica de Privacidade através do Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD; Contrato de prestação de serviços e encaminhamentos, reservas e vendas online de produtos de entretenimento no portal www.ingresso.goiasec.com.br, e outros

b) Informar o preço do bilhete (ingresso) na data determinada e de acordo com a forma e condições apresentadas no portal de vendas;

c) Pagar a taxa de conveniência estipulada para cada evento nas vendas online a favor da Tik+, na forma e condições indicadas nos Termos de Serviço e Intermediação, Contrato de Reserva Online e Mercado Online de entretenimento do portal Tik+ ou Goiás Esporte Clube;

d) Atender ao disposto na descrição dos serviços de entretenimento no processo de obtenção de serviços de entretenimento;

e) Prestar atenção à hora, data, local, ano e área dos produtos de entretenimento, apresentados no site do Goiás Esporte Clube, sito, www.goiasec.com.br

4 - ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS

4.1 - O clube ou terceiros poderão cancelar o evento?

No caso de algum cancelamento de jogo por causas extraordinárias, o valor pago será reembolsado automaticamente no caso da venda online através do cartão utilizado na compra e quando na venda física (bilheteria) será pago em dinheiro unicamente ao titular do CPF que efetuou a compra.

4.2 - O CLIENTE poderá cancelar a contratação?

a) O Cliente poderá rescindir o contrato somente se assim o solicitar em até 07 (sete) dias corridos após a compra, desde que este prazo não ultrapasse 24 horas que antecede a realização do evento;

b) Caso o Cliente esteja dentro do prazo, bastará solicitar o cancelamento, única e exclusivamente pelo WhatsApp disponibilizado na plataforma www.ingresso.goiasec.com.br;

c) O valor do(s) bilhete(s) adquirido(s) será reembolsado, excluindo taxas de cartão de crédito/débito e a taxa de conveniência que não são reembolsáveis;

d) O Goiás não cancela/reembolsa parcial, ou seja, em caso de solicitação de cancelamento, todos os ingressos serão cancelados/reembolsados na ordem;

e) Os reembolsos serão efetuados ao utilizador de acordo com o método de pagamento utilizado no momento da compra.

I. As compras realizadas com cartão de crédito/débito serão pagas em até 60 (sessenta) dias com base na data de fechamento do pagamento do cartão e na empresa envolvida no pagamento. Para saber mais sobre atrasos, recomendamos que você entre em contato diretamente com o emissor do cartão;

II. Compras efetuadas através do PIX, devoluções pagas através do PIX, somente na conta bancária utilizada para a compra, o Cliente deverá verificar o reembolso em seu extrato bancário em até 7 dias úteis.

5 - INFORMAÇÕES ÚTEIS

1. A efetivação da compra de um ou mais ingressos através do portal www.ingresso.goiasec.com.br dependerá:

a) Da aprovação do cadastro do Cliente (cliente) pelo Goias Esporte Clube;

b) Da disponibilidade do bilhete no portal;

c) Da aprovação da transação por meio da plataforma de pagamento online pela administradora do cartão de crédito/débito do Cliente independente da bandeira destes cartões;.

2. Ao valor de face do bilhete (ingresso) será acrescido a taxa de conveniência em valor definido por partida pela comissão de serviços decidida no Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reservas Online e Vendas Online de Produtos de Entretenimento do Portal Tik+

3. Todos Termos aqui descritos estão sujeitos à aceitação pelo Cliente de forma eletrônica através do portal de vendas do Goiás esporte Clube. Portanto, o Cliente declara ler e aceitar todas as disposições e regras contidas nestes termos, além de ter a plena ciência e aceitar que as informações solicitadas sejam utilizadas para confirmar a autenticidade dos dados do comprador e consentir o crédito.

4. Ao final da compra, caso sejam encontrados dados inconsistentes com a administradora do cartão de crédito utilizado para o pagamento, o pedido poderá ser cancelado através da plataforma de pagamento online ou administradora do cartão.

5. A Tik+ é apenas fornecedora da plataforma de vendas conforme item1 deste Sumário e o Goiás Esporte Clube é o único responsável pela venda, controle de acesso e realização, lei geral de proteção de dados – LGPD, adiamento ou cancelamento do evento, devolução do(s) benefício(s) do(s) ingresso(s) no caso previsto em lei e por todos os fatos dele decorrentes;

6. Assim que a compra for aprovada, a garantia será enviada para o e-mail do comprador e ficará disponível no portal de venda do Goiás, sito, www.goiasec.com.br. Para acessá-lo, basta fazer login com seu e-mail e senha.

7. O Goiás não assume qualquer responsabilidade por roubos e furtos que ocorram durante a execução dos Serviços/Produtos de Entretenimento adquiridos pelo Cliente.

8. A critério do Goiás poderá ser cobrado juros, a serem aprovados no ato da compra/instalação, referentes ao serviço de crédito, que é pago pelo gateway de pagamento, caso compre parcelado do boleto. A administradora paga o reembolso total, excluindo as multas necessárias, de modo que os depósitos com cartão de crédito continuarão sendo recebidos conforme o caso.

9. O Cliente é responsável pela assinatura do Termos de uso; Política de Privacidade; Contrato de prestação de serviços de Intermediação, Reserva Online e venda de produtos de entretenimento do Portal Tik+; informações fornecidas pelos Fornecedores, e:

a) Fornecer e portar todos os documentos necessários ao ingresso no programa – documentos originais de identificação, inclusive de bebês e menores, especialmente a autorização legal do responsável legal;

b) Responsável por verificar os tempos de instalação do evento, sabendo que estes podem variar em função da descrição do produto/produto de entretenimento no Portal www.goiasec.com.br, onde o Cliente pode obter informações específicas, ou ainda, pelo WhatsApp descrito no portal;

c) Declarar a sua condição de pessoa com necessidades especiais na aquisição de Serviços/Produtos Recreativos através do Portal www.goiasec.com.br.

10. O ingresso sempre ficará vinculado ao CPF do comprador inicial, mesmo após a transferência do utilitário. O utilitário que recebeu a transferência do ingresso ficará com todas opções restritas, salvo a utilização do ingresso, por exemplo fazer nova transferência, reembolso, cancelamento e etc.

4.2 - O CLIENTE poderá cancelar a contratação?

b) Caso o Cliente esteja dentro do prazo, bastará solicitar o cancelamento, única e exclusivamente pelo WhatsApp disponibilizado na plataforma www.ingresso.goiasec.com.br;

c) O valor do(s) bilhete(s) adquirido(s) será reembolsado, excluindo taxas de cartão de crédito/débito e a taxa de conveniência que não são reembolsáveis;

d) O Goiás não cancela/reembolsa parcial, ou seja, em caso de solicitação de cancelamento, todos os ingressos serão cancelados/reembolsados na ordem;

e) Os reembolsos serão efetuados ao utilizador de acordo com o método de pagamento utilizado no momento da compra.

Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva e Venda Online de Ingressos e Bilhetes de Eventos Culturais e Esportivos

Das Partes:

TIKMAIS TECNOLOGIA EM EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o 33.958.199/0001-14, com sede na Avenida Rio Verde,s/n, qd. 97, lote 04/04 A, sala 2309, Vila São Tomaz, Ed. E-Business Rio Verde, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.915-515, doravante denominado apenas por “Tik+” ou “PLATAFORMA"

GOIÁS ESPORTE CLUBE, entidade de prática desportiva profissional, com sede na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida Edmundo Pinheiro de Abreu, 721-Setor Serrinha – CEP: 74223-030, inscrito no CNPJ sob o no 01.665.256/0001-80, neste ato devidamente representado, pelo seu Diretor Administrativo Luciano Paciello da Silveira, na forma de seu Estatuto Social, doravante denominado simplesmente “GOIÁS” ou “VENDEDOR”;

CLIENTE (COMPRADOR) : São todas pessoas físicas que adquire ou tem a intenção de adquirir ingresso para determinadas partidas de futebol do GOIÁS mediante um pagamento, concordando com todos os termos deste Contrato, dando seu aceite eletrônico, doravante denominado simplesmente “CLIENTE” ou “COMPRADOR”.

Cláusula 1ª - Considerações Iniciais:

Para fins informativos e de integração da relação contratual, declara o CLIENTE:

1. Ter pleno conhecimento que o site www.ingresso.goiasec.com.br é um e-commerce especializado na venda online de ingressos para jogos esportivos e eventos culturais, através de meios eletrônicos de pagamento;

2. Estar ciente de que cada evento (jogo de futebol) tem regras especificas de acordo com a concepção e produção do evento;

3. Ter ciência de que o Goiás é uma Associação sem fins lucrativos (clube de futebol), que disponibiliza através de seu sítio www.ingresso.goiasec.com.br ferramenta de busca de eventos (jogos) para compra e reserva de ingressos online como descrito abaixo:

Ao escolher o evento (jogo) o cliente (torcedor) terá que seguir o seguinte roteiro para comprar um ingresso (bilhete):

i. Fazer o cadastro de adesão ao portal goiasec.com.br;

ii. Após aprovação de seu cadastro escolher a partida que deseja adquirir ingresso;

iii. Inserir os dados de pagamento;

iv. Aguardar a confirmação da compra pela sua operadora de cartão de crédito/débito através de seu email cadastrado ou consultando o portal www.ingresso.goiasec.com.br;

4. Ser civilmente capaz e em pleno gozo de seus direitos civis, estando devidamente autorizado para firmar o presente Contrato;

5. Ter domínio sobre o uso e acesso à Internet para obtenção das informações necessárias dos jogos esportivos e eventos, através do Site, cujo conteúdo integra o presente Contrato, assim como do e-mail informado na plataforma/Site, por ser o meio de comunicação principal entre as partes;

6. Ter ciência da obrigatoriedade da correta declaração de seus dados pessoais, nos campos que devem ser obrigatoriamente preenchidos no ato da compra do evento escolhido no Site, pois integrarão o presente contrato, não podendo ser utilizados, em hipótese alguma, dados de terceiros, sob pena anulação do presente contrato e responsabilização criminal;

7. Estar ciente que o presente Contrato é pessoal, intransferível e feito exclusivamente através do Site www.ingresso.goiasec.com.br, ou pelo aplicativo (app) tik+, onde todas as informações necessárias e de interesse do Cliente serão divulgadas;

8. A sua entrada nos jogos do Goiás Esporte Clube deverá ser exclusivamente por reconhecimento facial, em caso de não funcionamento a equipe de ajudantes na portaria irão solicitar sua documentação pra comprovação do ingresso/cliente e fazer a sua entrada.

As partes têm entre si, justo e acordado, o presente Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação, Reserva e Venda Online de Ingressos e Bilhetes de Eventos Culturais e Esportivos que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir expostas:

Cláusula 2ª – Do objeto do presente Contrato

O presente Contrato tem por objeto regular a intermediação da compra e venda online de ingressos de eventos esportivos e culturais por meio do sítio www.ingresso.goiasec.com.br, de acordo com a previsão contida neste instrumento e na programação e condições previamente divulgadas dos eventos no site do Goiás Esporte Clube e em outros meios de comunicação.

Cláusula 3ª – Dos ingressos

Ingresso é o documento eletrônico, no formato QR CODE ou RECONHECIMENTO FACIAL, que permite o acesso do Torcedor ao local do evento.

O ingresso é um documento ao portador, individual e somente poderá ser utilizado por outro Torcedor através da transferência do mesmo pelo sitio www.ingresso.goiasec.com.br até 24 horas antes do início do evento.

O Goiás e a TIK+ não se responsabilizam pelo mau uso do ingresso por outra pessoa o que poderá acarretar na não entrada do Torcedor ao evento.

Os Ingressos adquiridos serão apresentados no formato de RECONHECIMENTO FACIAL, bastando que após a conclusão da compra se apresente nas catracas no portão determinado com sua face. Em caso de problemas com o reconhecimento facial o Torcedor deverá apresentar um documento de identificação com foto para um dos “catraqueiros” do estádio, após conferência será feito uma nova foto e liberada a entrada do mesmo.

Cláusula 4ª – Da aquisição dos ingressos

Os Ingressos permanecerão disponíveis à venda até a data divulgada para seu encerramento, ressalvado, porém o direito do Goiás, proceder o encerramento antecipado das vendas a qualquer tempo, caso todos os Ingressos estejam esgotados ou em decorrência de orientação dos organizadores do evento;

Os Ingressos só serão adquiridos e enviados ao e-mail do Cliente, após o aceite dos termos do presente contrato e confirmação de pagamento da modalidade escolhida.

O Cliente deverá pagar o preço total especificado no evento escolhido, mais a taxa de serviço/conveniência, o qual integra o presente instrumento para todos os fins de direito, na forma e condições previstas.

O Goiás não se responsabilizará por confirmações eletrônicas não recebidas por motivos de ordens técnicas dos computadores do Cliente, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.Para que a compra se considere concluída é necessário que o Cliente receba um e-mail do Goiás confirmando o recebimento da proposta eletrônica com o status da compra autorizado/concluído.

O envio da confirmação eletrônica, implica na concordância com todas as condições deste instrumento, de ambas as partes. Após a confirmação, não será permitido/ autorizado à troca de ingressos, apenas a transferência para outro Torcedor até 24 horas antes do evento.

O Cliente deverá manter ativa e monitorada a conta de e-mail informada, até o total exaurimento das obrigações de correntes do presente Contrato. O Goias e Tik+ não se responsabilizam por e-mails informados pelo próprio Cliente, que, por qualquer motivo, o Cliente tenha perdido o acesso.

O Goiás poderá negar o aceite de compra e transação caso não haja a comprovação de pagamento eletrônico, tentativas de fraude eletrônica, ou outras que se apliquem, ainda que não listadas expressamente no presente instrumento.

Havendo fraude comprovada na compra ou tentativa de compra, nos dados cadastrais informados, o Goiás poderá proceder o bloqueio do cadastro do Cliente por tempo indeterminado

Independentemente da modalidade de pagamento escolhida pelo Cliente, o ingresso será cancelado, mesmo que tenha sido enviado ao e-mail informado, não ocorrendo o pagamento integral dos valores devidos ou por constatação de fraude na utilização do cartão de débito/crédito.

Cláusula 5ª – Da meia entrada

A compra e venda de Ingressos na categoria meia-entrada e/ou outros descontos estará sujeita a regras e disponibilidade de oferta do produtor de cada evento, ou casa de espetáculo, de acordo com a legislação específica aplicável (Lei nº 12.933/2013, e Lei nº 10.741/2003, art. 23).

O Cliente, no entanto, deverá atentar-se para as normas legais e regras do produtor de cada evento acerca da documentação exigida para a comprovação do direito de usufruir do benefício da meia-entrada e/ou outros descontos.

A TIK+ não tem qualquer responsabilidade pelo descumprimento por parte da produção do evento das normas legais ou das regras por eles previamente definidas.

Cláusula 6ª – Da entrada nos eventos

A entrada nos jogos no Estádio Hailé Pinheiro e/ou Serra Dourada serão feito preferencialmente pela modalidade de Reconhecimento Facial , ficando facultado ao Goiás a utilização de outros meios de acesso que achar viável.

A aquisição de Ingressos pelo Cliente não garante vantagens ou prioridade de entrada no local do evento, por isso, recomenda-se a chegada ao evento com pelo menos duas horas de antecedência.

O Torcedor declara estar ciente e concorda que os organizadores dos eventos podem, eventualmente, impor requisitos ou restrições à entrada no local do evento, bem como criar acessos preferenciais.

Em caso de compras de áreas de acesso VIP, assentos marcados e seus similares, quando não disponíveis no Site o sistema de mapa eletrônico para escolha e marcação de mapas e assentos, é de responsabilidade da produção do evento a distribuição dos lugares conforme sua conveniência ou ordem de chegada.

Todos os Torcedores estão cientes que serão revistados por seguranças privados e pela Polícia ao adentrarem aos eventos e das normas de boa conduta dentro dos estádios de futebol.

Cláusula 7ª – Da desistência da compra

O Cliente poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos após a confirmação de pagamento, desde que até 24 horas antes do evento, solicitando o cancelamento no Site, em uma “aba” específica para este fim.

Será devolvido o valor integral do ingresso e da taxa de conveniência, de acordo com o método de pagamento utilizado, obedecendo as demais cláusulas do presente contrato.

Em caso de desistência da compra realizada através de “cartão de crédito”, a devolução dos valores pagos será realizada através de estorno/devolução no mesmo cartão utilizado para a compra, e poderá ser identificada na fatura no prazo de até 90 dias, a depender da administradora do cartão de crédito ou instituição financeira emitente.

Em caso de pagamento por meio do “PIX”, a devolução dos valores pagos será realizada no prazo de até 7 dias, através de uma das chaves informadas no ato da compra.

Após os prazos acima citados não é possível desistir da compra, diretamente pelo Site apenas pelo whatsApp do Goiás;

Não cabe o pedido de desistência e reembolso do valor pago caso o Cliente adquira o ingresso com menos de 24 horas do início do evento.

TODAS AS RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DESISTÊNCIA REALIZADOS DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DIRETAMENTE À OUVIDORIA DO GOIÁS ESPORTE CLUBE OU PELO EMAIL: SECRETARIA@GOIASEC.COM.BR.

Não se utilizando o Cliente do direito de arrependimento e desistência na forma e prazos estipulados acima considerar-se-á perfeita e acabada a obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização.

Em caso de cancelamento ou não realização do evento, seja por qualquer motivo, apenas será possível o reembolso através do sitio www.ingresso.goiasec.com.br, se dentro do período de 07 dias.

Cláusula 8ª – Da responsabilidade do Goiás

O Goiás é responsável tão somente pelo serviço de conveniência de compra on-line de ingressos e controle de acesso referente aos eventos divulgados em seu sitio.

A responsabilidade do Goiás, se encerra com a entrega dos Ingressos ao Cliente, utilizados ou não pelo Cliente.

A RESPONSABILIDADE DA TIK+ É LIMITADA EXCLUSIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DE SUA PLATAFORMA PELO GOIÁS NA VENDA ELETRÔNICA DOS INGRESSOS, SEM QUE HAJA QUALQUER TIPO DE VÍNCULO DE SOCIEDADE OU PARCEIRA COMERCIAL ENTRE SÍ, ESTANDO A TIK+ ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PROBLEMAS REFERENTES AOS EVENTOS COMO A INTERRUPÇÃO, O CANCELAMENTO, MUDANÇAS DE LOCAL OU HORÁRIO, DANOS AOS CLIENTES, ENTRE OUTROS.

Cláusula 9ª – Da política de Privacidade

Ao utilizar o sítio www.ingresso.goiasec.com.br, o Cliente consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais e sensíveis, resguardado o completo sigilo, não comunicabilidade e transferência das informações coletadas, que permanecerão armazenados por determinado período, em um banco de dados do Goiás, podendo a qualquer momento ser solicitada pelo Cliente a sua eliminação através do envio de um email para secretaria@goiasec.com.br desde que o mesmo não esteja com seu cadastro bloqueado ou suspenso.

Os dados coletados servirão única e exclusivamente para a realização dos fins do presente contrato, estando o Goiás em consonância com todos os ternos, parâmetros e restrições colocadas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Cláusula 10ª – Da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Ao clicar no aceite digital o Cliente estará ciente do TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS conforme LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais abaixo:

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este termo visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Cliente (torcedor) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica autorizada ou não nas alíneas de 1 a 9 abaixo, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação de forma digital para com o presente termo, o Torcedor consente e concorda que Goiás Esporte Clube, com sede na Av. Edmundo Pinheiro de Abreu, 721 – Setor Serrinha, Goiânia/ GO, telefone : (62) 3946-7433, e-mail secretaria@goiasec.com.br, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os Clientes ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pelo Clube, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O Goiás responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Goiás comunicará ao Cliente e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao mesmo, mesmo ocorrendo a hipótese de decisão judicial.

O Cliente tem direito a obter do Goiás, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VI - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; VII - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Este termo poderá ser revogado pelo Cliente, a qualquer momento, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020, mediante solicitação via e-mail secretaria@goiasec.com.br ou correspondência registrada para o endereço do Goiás Esporte Clube aos cuidados da Secretaria Geral.

Entende-se como dados pessoais:

• Nome completo.

• Data de nascimento.

• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).

• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

• Fotografia 3×4.

• Estado civil.

• Nível de instrução ou escolaridade.

• Endereço completo.

• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.

• Banco, agência e número de contas bancárias.

• Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito.

• Nome de Cliente e senha específicos para uso dos serviços do Clube.

• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Clube.

Através do presente Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais disponha dos meus dados pessoais de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo fica autorizado abaixo:

a) O recebimento de comunicações sobre entrega, cancelamento e não autorização do pagamento pela compra de um ingresso;

b) O recebimento de sms, whatsApp e email, de promoções, de campanhas publicitárias e de sócio torcedor do Goiás;

c) Autorizo a utilização de meu número telefônico, notadamente o de celular para recebimento de sms, whatsapp e ligação do Goiás para fins exclusivos da venda/compra de ingressos e sócio torcedor.

Cláusula 11ª – Das violações aos termos deste contrato

Quaisquer violações a estes termos de serviço ou tentativas de utilizar o Site ou Ingresso, ou qualquer propriedade do Goiás para fins escusos estão sujeitas a suspensão ou cancelamento da (s) conta (s) associada (s), a critério do Goiás e sem prévio aviso, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

Tais fins escusos incluem, mas não está limitado a: tentativas de burlar (hackear ou crackear) a segurança do Site; tentativas de obtenção de dados sigilosos de Clientes; distribuição de vírus ou outros softwares maliciosos; fraudes; condutas injuriosas, difamatórias ou caluniosas; cancelamentos ou alterações de eventos; violações de direitos autorais ou propriedades intelectuais; dentre outros.

Cláusula 12ª – Da vigência

Este Contrato tem vigência entre as partes enquanto subsistir a relação de prestação de serviços entre o Cliente e Goiás, que se inicia com a confirmação eletrônica da compra do ingresso enviada pelo Goiás no e-mail informado.

O Cliente declara ter ciência de que a vendedora registrará em nuvem o seu aceite aos termos, bem como suas informações, incluindo seu IP (internet protocol), estando obrigada aos deveres de sigilo e confidencialidade regidos pela LGPD, dispostos na cláusula 9ª.

Caso o pagamento seja estornado pela operadora de cartão de crédito, este contrato será automaticamente extinto.

Cláusula 13ª – Das condições gerais de uso

As regras e condições de uso do Site, ora apresentadas, poderão ser alteradas a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia do Goiás.

O Cliente, ao utilizar, o sitio www.ingresso.goiasec.com.br para a aquisição de ingressos estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização ora apresentada e nos termos da legislação vigente.

A Goiás se reserva no direito de bloquear e impedir a compra de ingressos por determinado Cliente, bem como tomar todas as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste Contrato.

A Goiás se reserva no direito de enviar e-mails publicitários aos Clientes informando sobre outros eventos, que se enquadrem em seus perfis de compra, podendo estes optarem por deixar de receber os referidos e-mails a qualquer momento, bastando notificação expressa enviada através do e-mail secretaria@goiásec.com.br.

A Goiás se reserva o direito de restringir o número de ingressos que podem ser adquiridos por cada Cliente, seguindo as diretrizes dos organizadores dos eventos, porém informando no ato da compra o número máximo permitido.

Cláusula 14ª – Das disposições finais

Visando à proteção dos direitos dos Clientes e de terceiros, caso ocorra à tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços de conveniência de compra online de ingressos, o Goiás poderá indicar os dados do Cliente às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis.

Caso qualquer cláusula do presente Contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do Contrato, permanecendo em vigor nas demais cláusulas, permanecendo os direitos e obrigações ora acordados.

O Cliente declara receber o inteiro teor deste instrumento, em linguagem clara, e estar consciente dos direitos e condicionante s que limitam o seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exigem, que se tenha o acesso a este documento.

Tendo em vista o aceite digital/eletrônico do contrato efetivada pelo Cliente, torna-se válido o presente documento, independente de assinatura.

Permanecendo válido, após a confirmação de pagamento e recebimentos pelas instituições financeiras e meios de pagamento escolhidas e transacionadas pelo Cliente, na hora da aquisição do ingresso.

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.